Governo e Relator Proposta de Piso para Assistência Social Buscam Reduzir Impacto Fiscal
Em um avanço significativo nas discussões sobre a Proposta de Emenda Constitucional (PEC) que estabelece um piso para a assistência social, o governo federal e o relator da proposta, deputado André Figueiredo (PDT-CE), trabalham em uma solução para minimizar os efeitos fiscais da medida. A PEC prevê um percentual mínimo da receita federal destinado ao Sistema Único de Assistência Social (SUAS), e a nova estratégia discutida promete reclassificar algumas despesas já existentes como parte dos gastos com assistência social, o que tende a reduzir o impacto orçamentário e facilitar o processo de votação na Câmara dos Deputados.
Esse ajuste pode, em última análise, permitir que a votação em segundo turno da PEC, agendada para o fim deste mês, seja desbloqueada. A proposta foi aprovada em primeiro turno no dia 8 de abril e estabelece que até 1% da receita da União seja alocado para a assistência social. Essa abordagem visa criar uma obrigação constitucional de gastos mínimos para o setor, seguindo os precedentes estabelecidos pelas áreas da saúde e educação.
As projeções iniciais do governo indicam que o impacto financeiro pode ser da ordem de R$ 36 bilhões em quatro anos, subindo para R$ 100 bilhões ao longo de uma década. O escalonamento previsto começa em 0,3% em 2027, aumentando progressivamente até chegar a 1% em 2030, nível que se tornará permanente.
Como uma PEC, a proposta precisa passar por dois turnos de votação em ambas as Casas do Congresso para ser promulgada. No momento da aprovação do primeiro turno, o líder do governo, José Guimarães, solicitou um adiamento para que a equipe econômica pudesse analisar melhor as repercussões fiscais da proposta. Desde então, Figueiredo tem se reunido com representantes de diversos ministérios para debater alternativas que preservem o objetivo central da PEC — a destinação de valores fixos à assistência social — dentro do escalonamento proposto.
Além disso, o relator enfatizou a importância de que o texto final seja compatível com as expectativas do Senado, evitando a necessidade de retornar à Câmara após a análise sénica. Ele destacou que as emendas permitidas devem ser restritas a ajustes na redação e remoções de trechos, o que aponta para uma maior racionalidade no trâmite legislativo.
Um dos pontos críticos em discussão é a definição das despesas que poderão ser contabilizadas para cumprir o novo piso constitucional. A proposta busca assegurar que apenas ações formalmente vinculadas ao SUAS sejam consideradas, excluindo gastos de outros ministérios que não estão dentro desse sistema, conforme as diretrizes estabelecidas pela Lei Orgânica de Assistência Social (LOAS).
Esse esforço legislativo, focado em limitar a inclusão de despesas, visa garantir a eficiência do processo enquanto se evita a ampliação desnecessária do escopo de despesas consideradas. Assim, Figueiredo reforça que a intenção é criar um arranjo que permita o uso responsável dos recursos, sem comprometer a eficácia das políticas públicas de assistência social que já estão em vigor. O desenrolar dessas negociações será crucial para moldar o futuro da assistência social no Brasil.
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