O Governo de Alagoas oficializou a criação do Conselho Estadual de Promoção dos Direitos dos Povos Indígenas (CEPI/AL), novo órgão que terá a missão de acompanhar, fiscalizar e propor políticas públicas voltadas às comunidades indígenas alagoanas. A lei foi publicada na edição desta sexta-feira (17) do Diário Oficial do Estado.
O conselho será formado por 28 membros titulares, sendo metade indicada pelo poder público e a outra metade composta por representantes dos povos indígenas e da sociedade civil. Entre os integrantes estarão representantes de etnias como Kariri-Xocó, Xucuru-Kariri, Wassu-Cocal, Karapotó, Tingui-Botó, Jiripankó, Kalankó, Karuazu, Koiupanká e outros povos originários presentes em Alagoas.
Entre as atribuições do novo colegiado estão a elaboração de propostas para políticas públicas, o acompanhamento da aplicação de recursos destinados às comunidades indígenas, a fiscalização do cumprimento dos direitos previstos em lei e a promoção de ações de combate ao racismo e à discriminação contra os povos originários. O conselho também poderá propor a criação de um fundo estadual voltado à promoção dos direitos indígenas.
Além dos membros titulares, o CEPI contará com representantes de instituições como o Ministério Público Estadual, Ministério Público Federal, Defensoria Pública, Universidade Federal de Alagoas (Ufal), Fundação Nacional dos Povos Indígenas (Funai), Incra e OAB/AL, que participarão das reuniões na condição de convidados, com direito a voz.
De acordo com a lei, os conselheiros exercerão mandato de dois anos, com possibilidade de uma recondução, e não receberão remuneração pelo exercício da função. O órgão ficará vinculado à Secretaria de Estado dos Direitos Humanos (SEDH).
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