De acordo com a Resolução 487 do CNJ, de 15 de fevereiro de 2023, as autoridades judiciais têm um prazo de seis meses para determinar a interdição parcial de todos os estabelecimentos de custódia e tratamento psiquiátrico similares em todo o país. Além disso, em até doze meses, essas instituições deverão ser completamente interditadas, encerrando suas atividades.
Com a interdição parcial do CPJ de Alagoas, o estabelecimento não poderá receber novas internações. A partir de agora, a internação compulsória de pessoas com transtorno mental em conflito com a lei será realizada em leitos de saúde mental em Hospitais Gerais ou outros estabelecimentos de saúde pública referenciados pelo Centro de Atenção Psicossocial da Rede de Atenção Psicossocial.
A medida de internação só poderá ser aplicada em casos excepcionais, e apenas após a elaboração de um laudo biopsicossocial por profissionais de saúde. É responsabilidade do juiz que decretar a sentença determinar para qual local a pessoa com transtorno mental será encaminhada.
Conforme a regulamentação do CNJ e a Lei Federal 10.216/2001, após receber alta hospitalar, o acompanhamento psicossocial da pessoa poderá continuar em outros dispositivos da Rede de Atenção Psicossocial, em meio aberto.
Essa mudança representa uma nova perspectiva no tratamento de pessoas com transtornos mentais em conflito com a lei. A interdição parcial do CPJ Pedro Marinho Suruagy é um passo importante para a efetivação da Política Antimanicomial do Poder Judiciário, que visa a garantir uma abordagem mais humanizada e inclusiva para essa população.
Portanto, a partir de agora, serão adotadas medidas que permitirão uma melhor atenção às necessidades dessas pessoas, buscando sua reintegração à sociedade de forma respeitosa e digna. O caminho para a desinstitucionalização e a promoção da saúde mental no sistema de justiça está sendo trilhado, visando a uma sociedade mais justa e inclusiva para todos.
