O projeto tem a autoria do senador Wilder Morais (PL-GO) e foi relatado pela senadora Damares Alves (Republicanos-DF). Originalmente, o texto previa o atendimento prioritário para crianças até três meses de idade; contudo, a relatora estendeu esse benefício até os 12 meses. Tal alteração visa oferecer mais suporte a pais e cuidadores durante o importante primeiro ano de vida das crianças.
Além disso, o projeto será apreciado em caráter terminativo pela CDH. Ou seja, se não houver contestação para votação no Plenário, a proposta seguirá diretamente para a Câmara dos Deputados.
Outro ponto destacado na reunião da comissão será a análise do PL 4.122/2021, que busca penalizar pessoas jurídicas pela prática de racismo. A modificação atinge a Lei 7.716, de 1989, que define os crimes resultantes de preconceitos de raça ou cor. A proposta traz em seu escopo a responsabilização administrativa, civil e penal de empresas cuja decisão de representante legal, contratual, ou órgão colegiado resulte em ação discriminatória. As penas propostas incluem multa, restrição de direitos e o financiamento de programas sociais de combate ao racismo, que podem ser aplicadas cumulativamente. A legislação também prevê o fechamento temporário das empresas condenadas, suspensão das atividades e proibição de contratos com o poder público, além de impedimentos para obter subsídios e doações por até dez anos. O autor deste projeto é o senador Fabiano Contarato (PT-ES), relatado pela senadora Ana Paula Lobato (PDT-MA), que se manifestou favorável à aprovação.
A pauta da CDH incluirá ainda o PL 4.974/2023, do senador Eduardo Gomes (PL-TO), que institui a Política Nacional de Promoção da Atividade Física para a Pessoa Idosa; o PL 5.813/2023, enviado pela Câmara dos Deputados, visando incentivos à inserção de pessoas com transtorno do espectro autista no mercado de trabalho; e o PL 2.293/2023, também de autoria de Fabiano Contarato (PT-ES), que propõe alterar a definição de estupro de vulnerável, considerando o crime consumado independentemente de contato físico direto entre o agressor e a vítima.
Com esses debates, a Comissão de Direitos Humanos reafirma seu compromisso em aprimorar e adaptar a legislação às necessidades de grupos vulneráveis, promovendo um ambiente mais justo e inclusivo para todos os cidadãos.
