Além disso, a CCJ também irá discutir o PL 2.100/2019, que autoriza a liberação de terrenos da União para a implantação de hortas comunitárias, permitindo práticas de agricultura orgânica e produção de mudas por famílias de baixa renda. Outro tema em pauta é o PL 4.015/2023, que visa garantir proteção aos membros do Poder Judiciário e do Ministério Público, aumentando as penas para crimes cometidos contra esses profissionais.
Ainda serão analisados projetos como o PL 4.027/2019, que obriga órgãos públicos de controle e fiscalização a colaborar com as polícias civis e o Ministério Público em casos de indícios de crime, e o PL 1.640/2019, que propõe medidas mais rígidas para o controle de violência nos estádios e imediações.
Outras propostas importantes incluem a PEC 66/2023, que estabelece medidas para aliviar as contas dos municípios, e o PL 596/2023, que extingue débitos da Contribuição Social sobre o Lucro Líquido (CSLL) anteriores a 2022.
A CCJ ainda irá discutir o PLC 29/2017, que aborda novas regras para o seguro privado, e o PL 2.269/2022, que permite a emissão de certidões de nascimento sem a necessidade de comprovação do estado civil dos pais da criança.
Por fim, os senadores também analisarão o PL 1.958/2021, que prorroga e amplia a reserva de vagas em concursos públicos para negros, e o PL 660/2019, que prevê apoio técnico da Justiça Eleitoral para a eleição de conselheiros tutelares. Com uma agenda tão diversificada, a CCJ se prepara para uma reunião cheia de debates e decisões importantes para o país.
