Essa mudança proposta pelo projeto altera a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional (LDB), que já estabelece como responsabilidade dos municípios a oferta de educação infantil, porém sem especificar a necessidade de abranger tanto as áreas urbanas quanto as rurais. Atualmente, o Estatuto da Criança e do Adolescente (ECA) garante o direito das crianças de zero a cinco anos de idade à educação em creches e pré-escolas.
A relatora do projeto, deputada Fernanda Pessoa (União-CE), apresentou parecer favorável à constitucionalidade da proposta. Ela fez alguns apontamentos técnicos no texto e apresentou um substitutivo para melhor adequação do projeto. A iniciativa visa garantir o acesso à educação infantil a todas as crianças, independentemente de sua localização geográfica.
Essa medida é de extrema importância para assegurar a igualdade de oportunidades na educação, garantindo que crianças em áreas rurais também tenham acesso à educação de qualidade desde os primeiros anos de vida. A proposta segue em tramitação no Congresso Nacional, em busca de garantir esse direito fundamental para o desenvolvimento das crianças brasileiras.
