Uma proposta de alteração no Plano Diretor de Rio Largo, através do Projeto de Lei nº 26 de 11 de outubro de 2024, tem gerado controvérsias no município. A principal mudança, que sugere a ampliação da zona urbana em um quilômetro, pode impactar diretamente a produção agropecuária local, reduzindo significativamente a área rural e colocando em risco os negócios do setor agropecuário, incluindo a atividade de grandes empresas instaladas na região.
Com o projeto em tramitação na Câmara de Vereadores, a proposta pode ser colocada em votação ainda este ano. A ampliação da zona urbana afetaria uma área estimada em 60 milhões de metros quadrados, um território vital para os produtores rurais e empresas do agronegócio.
Durante uma audiência pública, realizada com a participação de representantes do setor canavieiro, agropecuário, sociedade civil e Ministério Público Estadual, a proposta foi duramente criticada. Entre as queixas, destacaram-se a falta de estudos aprofundados sobre os impactos da mudança e a ausência de uma análise mais detalhada da viabilidade econômica da medida. Além disso, foram apontados pontos considerados inconstitucionais, como a falta de comunicação prévia com a sociedade, o que impossibilitou uma avaliação crítica do projeto.
Com duas usinas do setor canavieiro operando no município, a mudança proposta ameaça a continuidade das operações dessas empresas e pode restringir o cultivo da cana-de-açúcar, transformando lavouras produtivas em terrenos ociosos. Entidades do setor sucroenergético, como o Sindicato da Indústria do Açúcar e do Etanol de Alagoas (Sindaçúcar-AL) e a Federação dos Trabalhadores Rurais de Alagoas (Fetar-AL), além da Federação da Agricultura e Pecuária de Alagoas (Faeal), enviaram ofícios à Câmara alertando sobre os danos que a medida pode causar à geração de empregos e à economia local. Estima-se que cerca de 7 mil postos de trabalho diretos e 22 mil indiretos podem ser afetados.
Além disso, empresários alertam para possíveis irregularidades no processo legislativo, o que pode configurar improbidade administrativa. Entre os problemas apontados, está a ausência de participação popular nas discussões, em desacordo com o Estatuto da Cidade, e a falta de estudos técnicos necessários para a análise da proposta. O projeto também ignora a legislação ambiental federal e estadual, criando exigências que violam a competência do município em legislar sobre questões ambientais.
Outras incongruências no projeto incluem a exigência de estudos ambientais retroativos e a regulamentação de agrotóxicos que entra em conflito com as leis federais. A proposta também prevê um distanciamento de 1.000 metros para práticas agrícolas de alto impacto, como o cultivo da cana, sem embasamento técnico e com risco de desapropriação de vastas áreas de terra, o que levanta questões sobre a viabilidade econômica e os custos envolvidos.
Por fim, o projeto também traz incertezas quanto à preservação de Áreas de Preservação Permanente (APP) e à redefinição das zonas rurais e urbanas, sem levar em consideração a realidade já consolidada no município, o que pode gerar insegurança jurídica e complicações para os proprietários de imóveis.
A aprovação do projeto, como está, representa um risco para o setor agropecuário e pode comprometer a estabilidade econômica de Rio Largo, além de afetar a qualidade de vida da população local. O debate sobre a proposta ainda está em andamento, mas é claro que a medida precisa ser revista para evitar prejuízos irreparáveis à comunidade e à economia da cidade.
