Segundo informações da Casa, o reajuste havia sido inicialmente aprovado por decreto legislativo em 2022, mas o Supremo Tribunal Federal (STF) determinou que a iniciativa fosse analisada por meio de Projeto de Lei. Dessa forma, a emenda à Lei Orgânica do DF nº 131/2024 foi aprovada pelos deputados para estabelecer que o subsídio dos parlamentares seja fixado por lei, e não mais por decreto.
O Projeto de Lei recebeu pareceres favoráveis das Comissões de Assuntos Sociais, Economia, Orçamento e Finanças, e Constituição e Justiça, sendo aprovado em dois turnos. De acordo com a nova legislação, os deputados distritais terão seus salários fixados em 75% do subsídio dos deputados federais, o que representa o valor de R$ 33.006,39 atualmente.
A partir de 1º de fevereiro de 2025, os parlamentares passarão a receber R$ 34.774,64, com as despesas sendo custeadas pelas dotações orçamentárias da própria Câmara Legislativa. A mudança na forma de fixação dos salários dos deputados distritais representa um avanço na transparência e legalidade dos processos legislativos no Distrito Federal.
A aprovação deste projeto reflete a valorização e reconhecimento do trabalho dos deputados distritais, garantindo uma remuneração justa e condizente com suas responsabilidades e atribuições como representantes da população. A medida também reforça o compromisso da CLDF em manter a legalidade e transparência em suas atividades e processos internos.