Este projeto de lei é, em sua essência, um reflexo da medida provisória editada pelo governo no final do ano passado, a qual está prevista para caducar no início de junho. A referida medida provisória formaliza 38 acordos estabelecidos com as diversas carreiras do funcionalismo federal ao longo de 2024, além de definir os novos salários a serem aplicados em 2025 e 2026. Com isso, a proposta abrange todos os servidores ativos, aposentados e pensionistas da União, resultando em um reajuste médio acumulado de 27% entre 2023 e 2026, que inclui os 9% já garantidos em 2023.
A votação do projeto aconteceu após um acordo que envolveu o fatiamento da proposta inicialmente apresentada pelo governo em março. Partes que tratavam de uma possível reforma administrativa na estrutura dos cargos públicos foram excluídas do texto. Temas como progressão de carreira e mecanismos de avaliação de desempenho agora serão discutidos por um Grupo de Trabalho (GT) que terá 45 dias para desenvolver e apresentar propostas para uma reforma administrativa abrangente. O GT será presidido pelo deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro.
Durante a discussão em plenário, o relator enfatizou que, devido à medida provisória, os servidores já estavam se beneficiando das alterações em suas remunerações. O impacto orçamentário estimado do projeto é significativo, com R$ 17,99 bilhões previstos para 2025, R$ 26,76 bilhões para 2026 e R$ 29,17 bilhões para 2027, conforme dados do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos.
Além das questões relacionadas à reforma administrativa, trechos que poderiam resultar em aumento de despesas foram removidos. Um exemplo citado foi a demanda por alterações feitas por médicos e veterinários do Plano de Carreira dos Cargos Técnico-Administrativos em Educação (PCCTAE). O relator alertou que essas questões precisam ser tratadas em um novo projeto de lei a ser enviado pelo Executivo, de acordo com a legislação vigente.
A votação gerou um certo impasse no início, o que levou o líder do governo na Câmara, José Guimarães, a prometer buscar soluções para atender a categoria e outras com situações semelhantes. O presidente da Câmara, Hugo Motta, deu início à discussão do texto em meio a um clima tenso, mas que se amenizou quando o grupo da oposição resolveu não obstruir o andamento da votação, optando por respeitar os direitos dos servidores públicos.
Durante as debates, os deputados apresentaram mais de 60 emendas, quase todas rejeitadas pelo relator, que alegou não atenderem ao acordo político ou implicarem despesas obrigatórias. Apenas uma emenda foi aceita, que se referia à remissão de valores recebidos indevidamente por servidores em determinadas localidades estratégicas.
