A legislação, que visa reduzir os gastos em caso de déficit fiscal das contas públicas, teve sua aprovação prejudicada pelo veto do presidente. O trecho vetado era originalmente parte do Projeto de Lei Complementar 210/24, aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado Federal.
Os ministérios da Fazenda e do Planejamento recomendaram o veto ao dispositivo que proibia o bloqueio das emendas impositivas, alegando que ele estava em desacordo com uma decisão do Supremo Tribunal Federal (STF). O governo argumentou que todas as emendas parlamentares devem receber o mesmo tratamento que as demais despesas discricionárias do Executivo.
A análise do veto presidencial requer a maioria absoluta dos votos tanto dos deputados (257) quanto dos senadores (41), contabilizados separadamente. A Lei Complementar 211/2024 faz parte do pacote fiscal do governo e estabelece regras rígidas para reduzir a dívida pública e evitar concessões de benefícios tributários em casos de déficit.
Além disso, a nova legislação limita o aumento real das despesas com pessoal e encargos, proíbe a criação ou prorrogação de benefícios sociais que excedam a regra do crescimento fiscal e determina que o superávit financeiro de fundos públicos seja utilizado para reduzir a dívida entre 2025 e 2030.
A discussão em torno do veto presidencial promete ser acirrada e decisiva para o caminho das emendas parlamentares impositivas e das medidas fiscais do governo nos próximos anos. O cenário político e econômico do país aguarda com expectativa a decisão final do Congresso Nacional sobre esse importante tema.
