Entretanto, na madrugada seguinte, o presidente do STF, Roberto Barroso, rejeitou a solicitação do Congresso. Barroso argumentou que “não se justifica a atuação monocrática desta presidência para sustar os efeitos de decisões proferidas por um de seus integrantes,” em função das deliberações já em curso pelo colegiado do tribunal.
De acordo com uma nota divulgada pela Assessoria de Imprensa da Presidência da Câmara dos Deputados, tanto a Câmara quanto o Senado e os partidos envolvidos questionam a legalidade e a constitucionalidade das ações de Flávio Dino. O comunicado oficial condena a decisão monocrática do STF, afirmando que desconsiderou quatro Emendas Constitucionais em vigor há quase uma década, aprovadas durante diferentes legislaturas. A nota destaca que tais decisões têm efeitos prejudiciais à economia pública, saúde, segurança e ao próprio ordenamento jurídico, além de infringirem a separação dos poderes estabelecida pela Constituição.
O pedido conjunto formalizado junto ao STF alega que as liminares de Dino foram concedidas sem urgência que justificasse uma análise individual e fora do contexto colegiado. Especial atenção é dada às “emendas PIX” e às “Emendas de Comissão – RP8,” além das Emendas Individuais Impositivas que, segundo a nota, haviam sido previamente analisadas e validadas pelo STF, especificamente pelos ministros Alexandre de Moraes e Rosa Weber.
Os advogados das Casas Legislativas e dos Partidos enfatizam que as decisões causam “danos irreparáveis à economia pública, à saúde, à segurança e à ordem jurídica,” enaltecendo o papel do presidente do STF em intervir em ações de interesse público. Eles alegam que as decisões monocráticas do ministro Flávio Dino representam uma tentativa de controle sobre atos concretos da Administração Pública e do Legislativo, impactando diretamente políticas e obras de importância crucial para a população.
A defesa também questiona a legitimidade das Associações envolvidas no caso ADI 7688, argumentando que as organizações não possuem interesses diretos relacionados à norma impugnada.
O documento é assinado pelas Mesas da Câmara dos Deputados e do Senado, além de PL, União Brasil, PP, PSD, PSB, Republicanos, PSDB, PDT, e Solidariedade.
