Este projeto surgiu após negociações entre os presidentes da Câmara, Arthur Lira, do Senado, Rodrigo Pacheco, e do Supremo Tribunal Federal (STF), Luís Roberto Barroso, com o objetivo de liberar a execução de emendas parlamentares que foram bloqueadas em agosto pelo ministro do STF, Flávio Dino.
A decisão de Flávio Dino, que suspendeu na prática a execução de todas as emendas parlamentares, tinha como foco principal as transferências especiais para os municípios, conhecidas como “emendas PIX”, que são alocadas sem especificar sua finalidade. Essas emendas totalizam R$ 8,2 bilhões no Orçamento deste ano.
O senador Angelo Coronel defende que o projeto enfatiza a democratização do acesso aos recursos públicos, fortalecendo a base federativa do país e buscando atender de forma mais equitativa às necessidades locais, fortalecendo a capacidade dos municípios de implementar políticas públicas que beneficiem diretamente a população.
Além disso, a proposta limita o valor das emendas impositivas individuais e de bancada, tornando obrigatória a execução até o montante atualizado pela correção do limite de despesa primária estabelecido na Lei Complementar 200/23.
O projeto também traz medidas para garantir a transparência na alocação e execução dos recursos, com a disponibilização dos dados no Portal da Transparência. Órgãos executores devem comunicar a utilização dos recursos provenientes das transferências especiais aos órgãos de controle e realizar um monitoramento contínuo da execução física e financeira.
Diversos casos de ordem técnica também são impedidos de terem a execução de emendas parlamentares, como incompatibilidade do objeto da despesa com a finalidade orçamentária, prazos inviáveis de empenho, ausência de projetos técnicos, entre outros.
Emendas de bancada passam a ser direcionadas exclusivamente a projetos estruturantes para a unidade da Federação representada, visando a concentração de investimentos em iniciativas de maior impacto social e econômico. Comissões também terão um papel fundamental na definição de emendas, especialmente aquelas voltadas para ações e serviços públicos de saúde.
Portanto, o Projeto de Lei Complementar 172/24 proposto pelo senador Angelo Coronel busca garantir maior transparência, responsabilidade fiscal e eficiência na alocação dos recursos públicos, com medidas que visam fortalecer a base federativa do país e atender de forma equitativa às demandas locais. A proposta agora seguirá para apreciação no Senado e posteriormente na Câmara dos Deputados.
