CAMARA DOS DEPUTADOS – Senado Analisa PACA que Facilita Pagamento de Dívidas de Partidos após Aprovação na Câmara



Câmara dos Deputados Aprova 98 Propostas no Primeiro Semestre; Senado Agora Analisa PEC do Refis para Partidos

No primeiro semestre de 2024, a Câmara dos Deputados aprovou um total de 98 propostas no Plenário. Essas aprovações incluíram 64 projetos de lei, duas propostas de emenda à Constituição (PECs), quatro medidas provisórias, cinco projetos de lei complementar, 20 projetos de decreto legislativo e três projetos de resolução. Entre as diversas matérias aprovadas, a PEC 9/23, que visa facilitar o pagamento de dívidas de partidos políticos, destacou-se na pauta política.

A PEC 9/23 propõe a criação de um refinanciamento de dívidas (Refis) para que partidos políticos, seus institutos e fundações regularizem seus débitos com isenção de juros e multas. Atualmente em análise no Senado, a proposta estipula que os débitos serão reajustados apenas pela correção monetária e poderão ser parcelados em até 180 meses. Entretanto, as dívidas previdenciárias poderão ser divididas apenas em até 60 meses. Para quitar essas dívidas, os partidos políticos poderão utilizar recursos do Fundo Partidário.

A proposta abrange sanções e penalidades de natureza eleitoral ou não, incluindo a devolução de recursos ao Erário ou montantes determinados pela Justiça Eleitoral, sejam eles de origem pública ou privada. A aprovação na Câmara se deu sobre um texto substitutivo apresentado pelo deputado Antonio Carlos Rodrigues (PL-SP), em detrimento da versão original do deputado Paulo Magalhães (PSD-BA).

Em relação às cotas raciais, a nova proposta considera como cumprida a aplicação de qualquer valor direcionado a candidaturas de pessoas pretas e pardas nas eleições ocorridas até a promulgação da futura emenda constitucional. No entanto, a regra estipula que, a partir de 2026 e nas quatro eleições subsequentes à promulgação da emenda, os partidos deverão compensar a diferença de cota que não foi cumprida nas eleições anteriores.

No balanço das atividades, além das aprovações em Plenário, a Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) aprovou 107 projetos de lei em caráter conclusivo durante o mesmo período. Esse procedimento dispensa a necessidade de deliberação em Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou um recurso assinado por pelo menos 52 deputados para que a matéria seja apreciada no Plenário.

É importante notar que a PEC 9/23 segue agora para análise do Senado, onde sua aprovação ou rejeição poderá causar um impacto significativo no cenário político e eleitoral do país, principalmente no tocante à administração e transparência financeira dos partidos políticos.

Reportagem – Eduardo Piovesan
Edição – Natalia Doederlein

Jornal Rede Repórter - Click e confira!


Botão Voltar ao topo