Brant destacou que a proposta difere substancialmente dos modelos regulatórios europeus, adotando uma abordagem mais leve. Em suas palavras, a proposta reconhece a necessidade de soluções específicas e não genéricas para todos os setores, buscando um equilíbrio que não restrinja o progresso tecnológico. O secretário enfatizou: “O PL é mais ‘soft’ que o modelo europeu, promovendo uma concorrência justa sem regramentos excessivos”.
O projeto, que já está preparado para votação no Plenário, confere ao Conselho Administrativo de Defesa Econômica (Cade) novos poderes, permitindo a criação de legislações específicas para plataformas com faturamento anual superior a R$ 5 bilhões no Brasil. Essas empresas, consideradas de relevância sistêmica, estarão proibidas de implementar práticas desleais, como a imposição de obstáculos a concorrentes ou o favorecimento de seus próprios produtos.
Durante a audiência, o assessor técnico do Cade, Paulo Henrique de Oliveira, esclareceu que a proposta não visa regular conteúdo de mídias sociais, mas em vez disso foca em modelos de negócios. Ele observou que o atual sistema descapitaliza a rapidez das mudanças digitais, citando um caso que levou anos para ser concluído e que, ao final, já não refletia a realidade do mercado.
A questão da transparência também foi abordada por Renata Mielli, coordenadora do Comitê Gestor da Internet no Brasil (CGI.br), que defendeu a necessidade de auditorias nos algoritmos das plataformas para garantir conformidade com normas operacionais. Mielli ressaltou que a moderação de conteúdo e outras obrigações devem ser acompanhadas por um alto nível de transparência para evitar abusos.
Entretanto, o representante da Associação Latino-Americana de Internet, Sérgio Alves, expressou preocupações sobre o regime de urgência do projeto, alertando que a adaptação ao novo regulamento pode acarretar custos adicionais que serão repassados aos consumidores e impactar a inovação no país.
Por fim, o deputado Jadyel Alencar, responsável por solicitar a audiência, reiterou a importância de se manter um diálogo aberto com a sociedade civil e diversos setores para desenvolver soluções que atendam aos desafios da economia digital moderna. O debate é essencial para garantir uma regulação justa que equilibre os interesses de todos os envolvidos.
