O Projeto de Lei Complementar (PLP) 210/24, de autoria do deputado José Guimarães (PT-CE), visa controlar o crescimento das despesas com pessoal e incentivos tributários, permitindo também o uso do superávit de quatro fundos para pagar a dívida pública no período de 2025 a 2030. O texto agora aguarda votação no Senado.
Uma emenda apresentada pelo deputado Átila Lira (PP-PI) exclui três fundos da possibilidade de uso de sobras para quitar a dívida. Além disso, a Câmara dos Deputados aprovou recentemente a PEC do corte de gastos, que traz várias medidas para diminuir as despesas obrigatórias federais e busca criar espaço no orçamento para despesas discricionárias.
Outro projeto aprovado é a Lei 4614/24, que restringe o acesso ao Benefício de Prestação Continuada (BPC) e limita o aumento real do salário mínimo de acordo com as regras do arcabouço fiscal. O texto, com o substitutivo do deputado Isnaldo Bulhões Jr. (MDB-AL), estabelece que o aumento real do salário mínimo entre 2025 e 2030 deve obedecer a um crescimento mínimo de 0,6% e máximo de 2,5% em relação ao ano anterior.
Além disso, a Câmara aprovou a reserva de 30% das vagas em concursos públicos para pessoas pretas e pardas, indígenas e quilombolas, por meio da Lei 1958/21. Essa política de cotas será revisada após cinco anos e não exigirá procedimentos adicionais para confirmação da autodeclaração.
Por fim, foi aprovado um projeto de lei que prevê a dispensa de licitação para compras e obras em situações de calamidade pública, como as enchentes que ocorreram no Rio Grande do Sul em 2024. Essas medidas excepcionais visam agilizar os processos de contratação em casos de emergência.
