Uma das principais alterações trazidas pela MP é a revogação da necessidade de autorização emitida pelos órgãos de trânsito estaduais e do Distrito Federal para a circulação de motocicletas e motonetas destinadas ao transporte remunerado. Além disso, o registro do veículo na categoria aluguel e a inspeção semestral obrigatória de equipamentos de segurança também são dispensados. Essas mudanças visam simplificar o processo de formalização e operação desses serviços, que frequentemente enfrentam dificuldades devido à burocracia.
A medida impacta diretamente o Código de Trânsito Brasileiro e a Lei do Mototáxi e Motoboy, promovendo uma revisão das exigências relacionadas a idade e tempo de habilitação. Agora, não será mais necessário ser maior de 21 anos ou possuir um mínimo de dois anos de experiência com a habilitação. Da mesma forma, não será mais compulsória a aprovação em um curso especializado para exercício da atividade, embora a Carteira Nacional de Habilitação na categoria A ou a Autorização para Conduzir Ciclomotores ainda sejam requisitos indispensáveis. O uso de coletes de segurança com dispositivos retrorrefletivos permanece, bem como a obrigatoriedade de certos equipamentos de proteção, como o aparador de linha e o protetor de motor e pernas.
Mesmo com a sua imediata vigência, a MP 1360/26 precisa ser aprovada pelo Congresso Nacional dentro de um prazo de 120 dias para que continue a ter efeitos legais. A expectativa é que essa medida traga um alívio significativo para muitos que atuam nessa área, promovendo uma maior inclusão no mercado de trabalho e contribuindo para a dinâmica do transporte urbano no Brasil.
