O projeto em questão, PLP 68/24, visa regulamentar a cobrança de Imposto sobre Bens e Serviços (IBS), Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS) e Imposto Seletivo, que foram criados na reforma tributária. Segundo Appy, a medida proposta no PLP 68/24 visa fechar possíveis brechas para a sonegação dos novos impostos e favorecer os bons pagadores.
Durante a audiência, também foi discutida a modalidade de pagamento conhecida como ‘split payment’, em que o contribuinte paga pelo bem ou serviço e, no momento da operação, o banco ou a operadora do cartão de crédito/débito separa os valores do imposto para o respectivo Fisco. Appy ressaltou que essa modalidade, juntamente com a regra de apropriação de créditos, representa “o coração da reforma tributária”.
Além disso, foram levantadas preocupações dos deputados em relação à possibilidade do PLP 68/24 prejudicar a apropriação de créditos pelas empresas, especialmente no caso da aquisição de plano de saúde corporativo para os funcionários. O deputado Fernando Monteiro alertou para o risco de sobrecarregar o sistema público de saúde caso haja essa limitação.
Appy também abordou a questão da Cesta Básica e do ‘cashback’, ressaltando que o governo estuda a possibilidade de vincular o ‘cashback’ a um cartão específico, separado do cartão de benefício, para que as famílias que recebem esse benefício saibam que estão recebendo a devolução do imposto que pagaram.
Por fim, a proposta de regulamentação da reforma tributária recebeu elogios de alguns deputados, que a consideram uma revolução econômica para o Brasil. O deputado Luiz Carlos Hauly destacou que, apesar de alguns pontos que podem ser negociados, o PLP 68/24 representa um avanço significativo para toda a sociedade.
Em um momento de solidariedade, o presidente da Comissão de Finanças e Tributação, deputado Mário Negromonte Jr., pediu um minuto de silêncio em homenagem às vítimas das enchentes no Rio Grande do Sul. A discussão sobre o PLP 68/24 continua em andamento no Congresso, com a expectativa de contribuir para a modernização do sistema tributário brasileiro.
