CAMARA DOS DEPUTADOS – Regulamentação da lei que aumenta margem de empréstimo consignado para servidores públicos será publicada até a semana que vem.

A regulamentação da lei que aumentou a margem de empréstimo consignado para servidores públicos será publicada em breve, de acordo com Cynthia Curado, representante do Ministério da Gestão e Inovação em Serviços Públicos. A lei em questão é a Lei 14.509/22, que teve um veto do Executivo derrubado pelo Congresso neste ano. A medida provisória que originou a lei estabelecia uma margem de 35% mais 5% exclusivo para cartão de crédito consignado, mas o Congresso aumentou para 45%, com 5% a mais para o chamado “cartão de benefício”. No entanto, a regulamentação ainda não foi divulgada, afetando centenas de servidores.

O aumento da margem de empréstimo consignado é uma medida que afeta diretamente os servidores públicos. Durante audiência pública da Comissão de Administração e Serviço Público da Câmara dos Deputados, diversos participantes relataram os problemas enfrentados pelos servidores devido ao uso excessivo dos limites, principalmente do cartão consignado. Pedro de Souza, diretor da Confederação dos Trabalhadores no Serviço Público Federal, destacou que muitos servidores estão superendividados, com dívidas impagáveis. Ele citou um exemplo de um servidor que pegou um empréstimo de R$ 3 mil e o saldo devedor já chega a R$ 12 mil.

Os servidores mais atingidos são os de baixa renda, que passaram seis anos sem reajustes salariais. Pedro de Souza fez um apelo ao governo para que seja criado um programa de negociação de dívidas específico para os servidores públicos, além de limites para os juros do consignado, semelhantes aos do INSS. Cynthia Curado afirmou que a questão dos juros está em estudo.

Um projeto de lei também está em discussão para manter o limite do consignado em 45%, dando ao servidor a opção de destinar uma reserva mínima de 5% para cartão de crédito ou cartão de benefícios. O deputado Prof. Paulo Fernando (Republicanos-DF) é o relator do projeto, o PL 2591/23. Segundo o deputado, os contratantes de cartão consignado estão em grande risco, pois muitas vezes não conseguem pagar a parcela integral da fatura, o que leva a multas e juros.

Dados da Federação Brasileira de Bancos (Febraban) mostram que os servidores públicos representam 54,8% dos contratantes de crédito consignado, enquanto os aposentados do INSS correspondem a 38,5%. A pesquisa da entidade também revela que os empréstimos consignados são utilizados principalmente para pagamento de dívidas mais caras, representando 31% do total, seguido pelo pagamento de despesas médicas e contas mensais.

Vitor Hugo Ferreira, diretor do Departamento de Proteção e Defesa do Consumidor da Secretaria Nacional do Consumidor (Senacon) do Ministério da Justiça, ressaltou que os servidores enfrentam dificuldades para renegociar as dívidas do consignado, pois estão sempre adimplentes devido ao desconto em folha de pagamento.

A regulamentação da lei do aumento da margem do consignado é aguardada com expectativa pelos servidores públicos, que esperam contar com regras claras e limites adequados para evitar o superendividamento.