De acordo com o relator da proposta, deputado Coronel Assis (União-MT), o Projeto de Lei 2262/19 recebeu emendas que modificaram alguns trechos do texto original. O objetivo central do projeto é revogar a legislação atual que regula plebiscitos, referendos e iniciativas populares (Lei 9.709/98).
Uma das principais mudanças propostas é a necessidade de aprovação, pelo Congresso Nacional, de um projeto de decreto legislativo específico para convocação de plebiscitos sobre questões de interesse nacional. Além disso, os plebiscitos também poderão ser convocados pelo presidente da República em alguns casos específicos, como criação ou aumento de capital em empresas públicas, criação ou majoração de tributos, ou aumento de remuneração de agentes políticos e servidores públicos.
O projeto também estabelece regras para referendos, definindo que emendas à Constituição, leis e outros atos normativos aprovados pelo poder público federal poderão ser submetidos à aprovação popular total ou parcialmente. A realização de referendos também dependerá da aprovação do Congresso Nacional por meio de um projeto de decreto legislativo autorizativo específico.
Além disso, a proposta aborda a forma como os projetos de iniciativa popular devem ser tratados. Atualmente, a legislação exige que um projeto de iniciativa popular seja assinado por no mínimo 1% do eleitorado nacional distribuído por cinco estados. A proposta visa aprimorar as condições para criação desses projetos e garantir que sejam tratados de forma mais eficaz.
O deputado Luiz Philippe de Orleans e Bragança destacou a importância da proposta para melhorar o diálogo entre a população e o Parlamento. No entanto, o deputado Chico Alencar (Psol-RJ) levantou críticas ao projeto, apontando problemas em relação à necessidade de registro de minutas de projetos de iniciativa popular junto à Câmara.
Em resumo, o projeto de lei aprovado pela CCJ da Câmara dos Deputados traz importantes mudanças nas regras para plebiscitos, referendos e iniciativas populares, visando fortalecer a participação da sociedade nas decisões políticas do país. A proposta ainda precisa passar pelo Plenário da Câmara para ser votada e eventualmente se tornar lei.
