CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta que garante pagamento de seguro de vida mesmo em caso de doença pré-existente é aprovada na Câmara dos Deputados

A Comissão de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família da Câmara dos Deputados aprovou uma proposta que visa trazer maior segurança jurídica aos segurados e suas famílias no âmbito dos seguros de vida. A medida em questão proíbe as seguradoras de recusar o pagamento da indenização sob a alegação da existência de doença pré-existente, caso não tenham sido solicitados exames médicos antes da contratação ou se não houver comprovação de que o segurado tenha omitido essa condição.

O Projeto de Lei 1060/19, de autoria do deputado José Medeiros (PL-MT), foi aprovado na forma de um texto substitutivo apresentado pela relatora, deputada Laura Carneiro (PSD-RJ). Segundo Carneiro, essa medida inclui na legislação uma jurisprudência já consolidada em diversos julgamentos pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), trazendo maior clareza e segurança aos envolvidos.

Além disso, a proposta também proíbe as seguradoras de exigirem testes ou dados genéticos dos segurados para determinar o risco de morte ou desenvolvimento de doenças. A deputada destacou a importância de evitar a discriminação e o tratamento desigual com base em características genéticas, em um contexto de avanços tecnológicos na área de saúde.

Os próximos passos para o projeto incluem a análise nas comissões de Finanças e Tributação e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto seguirá para as etapas subsequentes dentro do processo legislativo.

Essa iniciativa representa um avanço na proteção dos segurados e suas famílias, garantindo que o contrato de seguro de vida seja cumprido de forma justa e transparente, de acordo com as diretrizes estabelecidas pelos órgãos competentes. A expectativa é de que a proposta contribua para a redução da litigiosidade nessa área e promova maior confiança no mercado de seguros.