De acordo com a LEP, o condenado que cumpre pena em regime fechado ou semiaberto tem o direito de reduzir um dia de sua pena para cada três dias de estudo ou trabalho comprovados. Essas atividades de estudo podem ser realizadas presencialmente ou a distância. No entanto, a Lei 12.433/11 já prevê que o cometimento de uma falta grave pode resultar na perda de até 1/3 do tempo total de pena perdoado.
O deputado Kim Kataguiri, autor da proposta, argumenta que essa limitação de perda de um terço dos dias remidos pode ser desproporcional diante da gravidade da conduta praticada pelo condenado. Ele exemplifica que, caso um preso cometesse um crime de homicídio qualificado dentro da prisão, ele ainda assim não perderia a totalidade dos dias perdoados.
Agora, o projeto passará pela análise das comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário. Para que se torne lei, o texto precisa ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado.
Com isso, a discussão sobre a alteração na legislação penal brasileira está em pleno andamento, levantando questionamentos sobre a justiça e a proporcionalidade das punições aplicadas aos detentos. A proposta do deputado Kataguiri é apenas um dos muitos debates que envolvem o sistema carcerário e a execução penal no Brasil.
