CAMARA DOS DEPUTADOS – Proposta de Lei garante atendimento acessível a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica em projeto que altera a Lei Maria da Penha.



No dia 01 de outubro de 2024, foi apresentado o Projeto de Lei 3728/21, que tem como objetivo garantir um atendimento acessível a mulheres com deficiência que sejam vítimas de violência doméstica e familiar. A proposta, que está em análise na Câmara dos Deputados e já foi aprovada pelo Senado, propõe alterações na Lei Maria da Penha.

De autoria da senadora Leila Barros (PDT-DF), o projeto define que o atendimento inclusivo poderá ser realizado tanto de forma presencial quanto remota. Além disso, prevê o uso de tecnologias assistivas, como a língua brasileira de sinais (Libras), o braile, entre outros recursos, para garantir a acessibilidade.

O texto também estabelece que o atendimento policial, judicial, pericial, bem como os serviços da Defensoria Pública e de Assistência Judiciária Gratuita, devem ser acessíveis a mulheres com deficiência vítimas de violência doméstica.

A proposta ainda precisa passar por algumas etapas de tramitação na Câmara dos Deputados, sendo analisada pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Defesa dos Direitos da Mulher, de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para se tornar lei, o projeto precisa ser aprovado tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

A iniciativa visa garantir que o direito das mulheres com deficiência seja protegido e que tenham acesso ao atendimento necessário em casos de violência doméstica e familiar. A inclusão de tecnologias assistivas e a possibilidade de atendimento remoto são medidas importantes para tornar o serviço mais acessível e eficaz.

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