A prestação pecuniária é um pagamento em dinheiro feito à vítima ou a uma entidade indicada pelo juiz, com o valor variando entre um e 360 salários mínimos. Esse pagamento é acordado para evitar uma condenação mais severa. No entanto, o deputado Kim Kataguiri argumenta que essa prática pode acabar financiando ações político-ideológicas, desviando-se assim do propósito original da indenização.
Kataguiri ressalta que, muitas vezes, o caráter filantrópico das entidades é deixado de lado, privilegiando-se a militância política com o uso de recursos que vêm não só do governo, mas também de indenizações dentro do sistema de justiça penal. O deputado afirmou: “Não raro, o papel filantrópico é colocado de lado, e a militância política ideológica se sobressai com o uso de recursos públicos que vêm não apenas do governo, mas também de indenizações dentro do sistema de justiça penal”.
O Projeto de Lei 3779/23 será analisado na Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo. Caso seja aprovado, essa medida pode representar uma importante mudança no sistema de justiça penal brasileiro, buscando garantir que os recursos destinados à indenização de vítimas não sejam utilizados para fins políticos.
Essa proposta legislativa, se implementada, pode ter um impacto significativo na forma como a prestação pecuniária é utilizada no país, garantindo que os recursos sejam direcionados de forma mais transparente e eficaz. A sociedade aguarda com expectativa a decisão da CCJ sobre o futuro desse projeto de lei.
