De acordo com o texto do projeto, o Sistema Único de Saúde (SUS) e as secretarias de saúde dos estados, municípios e do Distrito Federal devem disponibilizar informações sobre aborto legal e saúde sexual e reprodutiva em seus sites, utilizando uma linguagem acessível. Além disso, o projeto prevê a abertura de um processo administrativo contra agentes públicos que discriminarem quem solicitar informações sobre o aborto legal.
A deputada Erika Hilton, autora do projeto, ressaltou a importância do acesso à informação sobre saúde sexual e reprodutiva, especialmente sobre o aborto legal, como um direito fundamental previsto na Constituição e em acordos internacionais assinados pelo Brasil. Ela destacou que atualmente há barreiras institucionais que dificultam o acesso a informações confiáveis sobre o procedimento.
O PL 1031/24, que tramita em caráter conclusivo, será analisado pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher, de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que se torne lei, a proposta também precisa ser aprovada pelo Senado.
Essa iniciativa da deputada Erika Hilton visa garantir o acesso à informação e eliminar as desinformações sobre o aborto legal, contribuindo para o enfrentamento das barreiras institucionais que limitam o direito das vítimas de violência sexual. O projeto representa um avanço na defesa dos direitos das mulheres e na promoção da saúde sexual e reprodutiva.
