O relator do projeto, deputado Dorinaldo Malafaia (PDT-AP), recomendou a sua aprovação, ressaltando que o direito à educação escolar indígena é garantido pela Constituição e que a Lei de Diretrizes e Bases da Educação Nacional determina a oferta de educação escolar bilíngue e intercultural para as comunidades indígenas.
O texto aprovado inclui uma alteração na Lei da Ação Civil Pública, que trata da responsabilidade por danos e proteção ao meio ambiente, ao consumidor, além de bens e direitos de valor artístico, estético, histórico, turístico e paisagístico. Essa mudança passa a afetar não só a União, mas também os estados, o Distrito Federal e os municípios.
A ex-deputada Joenia Wapichana (RR), autora da proposta, destacou a importância dessa iniciativa, uma vez que ainda existem problemas relacionados à oferta irregular ou à exclusão escolar de crianças pertencentes a comunidades indígenas. Ela também mencionou que o Ministério Público tem questionado frequentemente a atuação dos gestores públicos nesse sentido.
O projeto agora segue em tramitação e será analisado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Vale ressaltar que o trâmite segue o caráter conclusivo, ou seja, a votação ocorrerá apenas nas comissões designadas para analisar o projeto, dispensando a deliberação do Plenário. No entanto, caso haja uma decisão divergente entre as comissões ou se um recurso com apoio de 52 deputados for apresentado, a matéria será apreciada em Plenário.
Essa aprovação representa um avanço significativo na garantia do direito à educação escolar indígena pública. Com essa iniciativa, espera-se que os gestores sejam responsabilizados por suas ações ou omissões, garantindo assim a oferta regular e inclusiva de educação para as comunidades indígenas. A educação é um direito fundamental de todas as crianças e jovens, independentemente de sua origem étnica, e é dever do Estado assegurar que esse direito seja plenamente exercido.
