O projeto, idealizado pelo senador Nelsinho Trad (PSD-MS) e já aprovado pelo Senado, agora está em análise na Câmara dos Deputados. A proposta sugere uma contribuição de até 3% sobre a receita bruta anual das empresas em todo o território nacional. Além disso, define que o credenciamento das plataformas deve ser feito em até 180 dias após a aprovação da lei, para que os recursos sejam destinados ao Fundo Setorial do Audiovisual (FSA).
De acordo com o texto, empresas com receita bruta anual inferior a R$ 4,8 milhões seriam isentas da cobrança. E aquelas que disponibilizarem pelo menos metade do conteúdo nacional terão uma redução de até 60% no tributo. Conteúdos jornalísticos ou estritamente educacionais também serão isentos da contribuição.
Além de incentivar a produção audiovisual brasileira, o projeto amplia as competências da Agência Nacional do Cinema (Ancine) e estabelece cotas para as produtoras independentes do país. As plataformas de streaming terão a obrigação de oferecer uma quantidade mínima de conteúdo nacional, a fim de garantir a diversidade cultural e valorizar as fontes de informação e produção.
Na Câmara dos Deputados, outro projeto em análise, o PL 8889/17, aborda o mesmo assunto. O Conselho de Comunicação é um órgão do Congresso Nacional responsável por realizar estudos, emitir pareceres e recomendações relacionadas à comunicação social no Brasil. Os conselheiros são eleitos pelo Congresso entre os indicados por entidades representativas do setor.
A reunião do CCS está marcada para ocorrer no plenário 19 da ala Alexandre Costa, no Senado, e promete gerar debates e discussões relevantes sobre a regulação das plataformas de vídeo sob demanda no país.
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