De acordo com o texto, os pais, que são usufrutuários e administradores dos bens dos filhos, deverão prestar contas judicialmente dos valores recebidos em nome do menor de 18 anos, caso haja suspeita de abuso de direito. Além disso, se houver perda ou suspensão do poder familiar determinadas judicialmente, poderá ser proposta uma ação cível para ressarcimento do dano, sem prejuízo das ações penais cabíveis.
O projeto também inclui no direito ao respeito, estabelecido no ECA, a inviolabilidade da integridade patrimonial da criança e do adolescente, englobando a preservação dos seus bens. A iniciativa visa garantir que as verbas recebidas pelos menores sejam utilizadas para a manutenção da comunidade familiar, como alimentação, saúde, educação, moradia, vestuário e lazer, em respeito à inviolabilidade física e moral e à preservação dos direitos dos filhos.
A proposta agora seguirá para análise das comissões permanentes da Câmara dos Deputados. Caso seja aprovada, o projeto poderá trazer mais transparência e proteção aos bens dos filhos menores, evitando possíveis abusos no exercício do poder familiar.
Essa medida se mostra relevante diante de casos como o de Larissa Manoela, que recentemente teve sua situação patrimonial exposta na mídia, gerando questionamentos sobre a maneira como seus pais gerenciam seus bens. Com essa legislação em vigor, os pais serão obrigados a prestar contas judicialmente, garantindo assim maior controle e transparência nas ações relacionadas aos bens dos seus filhos.
É importante ressaltar que a proposta ainda está em tramitação e pode passar por alterações ao longo do processo legislativo. A sua aprovação dependerá da análise e deliberação das comissões e do plenário da Câmara dos Deputados. Portanto, é necessário acompanhar a tramitação para conhecer os desdobramentos dessa proposta e suas possíveis contribuições para a proteção dos direitos das crianças e adolescentes.