De acordo com o relator da proposta, deputado Julio Lopes (PP-RJ), essa medida trará uma redução significativa no tempo de cumprimento das obrigações tributárias no Brasil, além de colaborar para a diminuição de erros e litígios relacionados aos impostos. Ele enfatiza que o modelo atual de apuração de tributos impõe um ônus excessivo e desnecessário aos contribuintes, especialmente no caso de impostos e contribuições sobre o consumo, em que a nota fiscal eletrônica já fornece condições para que a apuração seja feita pelo próprio Fisco.
O Seaf tem como finalidade integrar a base de dados de documentos fiscais eletrônicos dos entes federativos, otimizar o cumprimento de obrigações fiscais acessórias, apoiar a transformação das relações comerciais por meio de um formato digital único e gratuito, além de contribuir para o Sistema Tributário Nacional.
A proposta prevê a criação de uma base integrada de dados de documentos fiscais eletrônicos, o que possibilitará que a apuração de diversos tributos seja feita a partir de informações, guias e documentos preenchidos previamente pelo poder público e posteriormente validados pelo contribuinte, tal como ocorre na declaração anual do Imposto de Renda.
Segundo o texto do projeto, as administrações tributárias federal, estaduais, distrital e municipal serão obrigadas a adotar o Seaf, sob pena de responsabilização. Serão abrangidos pelo sistema a documentação relativa ao ICMS, ISS, IPI, PIS/Cofins e Simples Nacional, havendo compartilhamento dessas informações com a Receita Federal do Brasil (RFB).
Marcelo Ramos (AM), ex-deputado e autor da proposta, ressalta que as administrações tributárias enfrentam o desafio de oferecer soluções que atendam aos contribuintes, reduzindo a complexidade e a burocracia nos pagamentos de tributos por meio de ferramentas proporcionadas pela digitalização dos processos.
O PLP 145/21 ainda precisará ser analisado pelas comissões de Finanças e Tributação, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, antes de seguir para o Plenário.
Portanto, caso seja aprovado, o Sistema Eletrônico de Apuração Fiscal (Seaf) trará grandes benefícios para a sociedade, simplificando e agilizando a forma de apuração e recolhimento de tributos, além de contribuir para a redução de erros e litígios tributários.
