CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Reforma Tributária traz benefícios para famílias de baixa renda com cashback e alíquota zero em produtos específicos



Nesta quarta-feira, dia 12 de julho de 2024, foi aprovado pela Câmara o projeto de regulamentação da reforma tributária PLP 68/24. Essa proposta abrirá espaço para que estados e municípios possam aumentar o cashback do Imposto sobre Bens e Serviços (IBS) por meio de legislação própria, garantindo a devolução mínima de 20% a partir de 2029, caso não haja uma nova lei.

O cashback beneficiará principalmente as famílias de baixa renda que ganham até meio salário mínimo por pessoa, permitindo a devolução de uma parte dos novos tributos sobre o consumo. Além do IBS, que é de competência municipal e estadual, também está prevista a Contribuição sobre Bens e Serviços (CBS), de competência federal.

Durante a reunião do Grupo de Trabalho responsável pela regulamentação da reforma, a auditora da Receita Federal Liziane Meira ressaltou a importância de promover discussões locais sobre o tema. Ela explicou que o objetivo foi garantir que estados e municípios possam desenvolver suas próprias políticas e aumentar o índice de devolução do IBS.

Além disso, o texto aprovado estabelece que a União deverá devolver 100% da CBS incidente sobre contas de energia, água e na compra do botijão de gás. Para os demais produtos, exceto os taxados pelo Imposto Seletivo, a devolução será de 20%, semelhante ao IBS.

Um dos defensores do aumento do percentual de devolução foi Luís Fernando da Silva, secretário de Finanças de Rondônia, que destacou a importância de reduzir a regressividade do sistema tributário brasileiro. Ele argumentou que elevar o percentual para cerca de 50% seria mais benéfico.

No entanto, a maior parte dos tributaristas presentes no Grupo de Trabalho considerou o cashback mais vantajoso do que a aplicação de alíquota zero para alimentos, pois poderia beneficiar diretamente as famílias necessitadas e diminuir a informalidade, já que requer a solicitação da nota fiscal. Além disso, garantiria que o benefício seja totalmente repassado.

Jornal Rede Repórter - Click e confira!


Botão Voltar ao topo