CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei visa regulamentar suplementos alimentares e combater fraudes, garantindo a segurança do consumidor no Brasil. Anvisa será a responsável pela fiscalização.

O Projeto de Lei 5229/25, proposto pelo deputado Pedro Paulo, do PSD do Rio de Janeiro, visa estabelecer uma regulamentação abrangente para a produção, publicidade, comercialização e fiscalização de suplementos alimentares no Brasil. A proposta, que já está em análise na Câmara dos Deputados, surge em um contexto em que o mercado de suplementos tem se expandido rapidamente, colocando em evidência a necessidade de maior proteção ao consumidor.

De acordo com o projeto, suplementos alimentares são definidos como produtos destinados à ingestão oral que buscam complementar a alimentação de indivíduos saudáveis com nutrientes e substâncias benéficas, como enzimas e probióticos. Suplementos manipulados em farmácias também estão abrangidos, desde que produzidos com prescrição ou orientação de um profissional habilitado.

O deputado Pedro Paulo ressaltou que o crescente número de fraudes e adulterações no setor traz riscos significativos à saúde pública, tornando imprescindível a implementação de uma legislação rigorosa que assegure a transparência e a segurança nas informações destinadas ao consumidor. Ele citou casos recentes de contaminação, destacando a urgência de uma resposta legislativa contundente.

Os requisitos estabelecidos pelo projeto incluem a regularização prévia dos produtos junto à Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa), a necessidade de um laudo técnico de um laboratório independente que ateste a composição dos suplementos, bem como a adoção de um sistema de rastreabilidade e a manutenção de um dossiê técnico que suporte a fiscalização.

Além disso, o projeto determina que os rótulos dos suplementos informem de maneira clara e destacada todos os ingredientes, alérgenos, advertências de riscos para grupos vulneráveis e um QR Code que direcione para a página da Anvisa, onde o consumidor poderá acessar mais informações.

O projeto também traz regulamentações específicas para as plataformas de comércio eletrônico, que precisarão exibir o número de regularização dos produtos e retirar anúncios irregulares com rapidez.

Com a criação do Programa Nacional de Monitoramento da Qualidade de Suplementos Alimentares, coordenado pela Anvisa, a proposta visa garantir uma vigilância contínua sobre o setor, exigindo o automonitoramento de todos os envolvidos na cadeia produtiva e permitindo que o consumidor faça denúncias sobre irregularidades.

As sanções previstas podem variar de advertências a multas que vão de R$ 500 mil a R$ 10 milhões, dependendo da gravidade da infração. O projeto também modifica o Código Penal, punindo fraudes em suplementos alimentares como crimes contra a saúde pública, com penas que podem chegar a 15 anos de prisão.

Agora, a proposta segue para as comissões pertinentes da Câmara e, devido à urgência aprovada, poderá ir diretamente ao Plenário para votação, tendo como objetivo final a proteção dos consumidores brasileiros diante de um mercado cada vez mais complexo e dinamizado.