A proposta também inclui a previsão na Política Nacional de Proteção dos Direitos da Pessoa com Transtorno do Espectro Autista (TEA), que estabelece a validade de cinco anos para o documento emitido por estados e municípios. Para o deputado autor do projeto, não faz sentido obrigar as pessoas que já possuem a Ciptea a passarem por novas avaliações médicas, especialmente em regiões mais carentes do país onde o acesso a esses recursos é limitado.
Eduardo da Fonte destaca que a exigência de um novo laudo acaba impossibilitando as pessoas mais necessitadas de receberem benefícios como o de prestação continuada (BPC) e o auxílio-inclusão. Ele ressalta a importância de simplificar e agilizar os processos para garantir o acesso de todos aos direitos sociais.
O próximo passo para a proposta é a análise pelas comissões de Defesa dos Direitos das Pessoas com Deficiência, de Previdência, Assistência Social, Infância, Adolescência e Família, e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, o projeto ainda precisa passar pelo Senado.
A iniciativa do deputado Eduardo da Fonte representa um avanço na garantia dos direitos das pessoas com TEA e na promoção da inclusão social, tornando mais acessíveis os benefícios e assistências necessários para a qualidade de vida desses indivíduos.
