O PL 2338/23, apresentado pelo presidente do Senado, Rodrigo Pacheco (PSD-MG), é o resultado do trabalho de uma comissão de juristas e está sendo analisado em conjunto com outras nove propostas, incluindo uma já aprovada pela Câmara dos Deputados (PL 21/20), que estabelece diretrizes para o uso da inteligência artificial no Brasil. O objetivo do projeto é definir regras gerais para o tema, e está sendo debatido na Comissão Temporária Interna sobre Inteligência Artificial.
Na audiência, Marina Pita também abordou a questão da regulação das redes sociais, enfatizando a necessidade de proteger a liberdade de expressão e garantir transparência na publicidade dessas plataformas. Ela observou que a regulação da inteligência artificial não resolve, por si só, a questão das redes sociais, que, segundo ela, não deve focar em conteúdos individuais, mas sim na regulação de mercados e serviços digitais.
O Senado já aprovou, em 2020, o Projeto de Lei 2630/20, que visa regulamentar as redes sociais e combater as fake news, mas que ainda aguarda análise pela Câmara dos Deputados.
Miguel Matos, presidente do Conselho de Comunicação Social, destacou a importância de regulamentar o uso da IA com o intuito de promover a liberdade de expressão e proteger a sociedade dos riscos associados. Ele mencionou que o Tribunal Superior Eleitoral (TSE) já implementou medidas regulatórias para o uso de IA nas eleições municipais de 2024, incluindo a proibição de deep fakes e de robôs no contato com eleitores, além de exigir alertas sobre o uso de IA em propaganda eleitoral.
A discussão também abrangeu a perspectiva de isenção na regulamentação da IA nas eleições, levantada pela pesquisadora Marilda Silveira. Ela argumentou que as grandes plataformas digitais devem ser obrigadas a não tomar partido nas eleições, de maneira similar às obrigações impostas aos veículos de rádio e TV. Silveira sugeriu repensar os tipos de sanção aplicados, propondo sanções alternativas e medidas de repreensão pública.
O advogado Fabrício da Mota Alves, especialista em Direito Digital, pontuou a necessidade de definir um órgão regulador para tratar da IA, destacando que a Autoridade Nacional de Proteção de Dados (ANPD) é a entidade proposta pelo relator do Senado. Alves enfatizou a importância de campanhas educativas para ajudar os cidadãos a identificar conteúdos gerados por IA.
O debate evidenciou a urgência de estabelecer regulamentações claras e equilibradas que possam guiar o uso da inteligência artificial e das redes sociais, protegendo tanto a inovação quanto os direitos fundamentais dos cidadãos. Conselheiros do Conselho de Comunicação Social enfatizaram a necessidade de incorporação da educação midiática nas escolas como uma ferramenta essencial para o reconhecimento e uso adequado das novas tecnologias.
