De acordo com o projeto em análise na Câmara dos Deputados, os agentes públicos que não cumprirem as normas estarão sujeitos a sanções penais e administrativas. Já as operadoras de planos de saúde que desrespeitarem as regras serão punidas pela Agência Nacional de Saúde Complementar, sem prejuízo de uma possível ação civil pública.
O autor do projeto, deputado Adail Filho (Republicanos-AM), afirma que a intenção é garantir o respeito aos direitos reprodutivos regulamentados pela lei. Ele destacou uma reportagem da Folha de S. Paulo de setembro de 2021, que mostrava que algumas Unidades Básicas de Saúde condicionavam a colocação de DIU ao consentimento do cônjuge.
A proposta agora seguirá para análise das comissões de Saúde e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Se for aprovada nessas comissões, poderá seguir em caráter conclusivo, dispensando a votação em plenário, a menos que haja recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no plenário.
Essa medida busca garantir que as mudanças trazidas pela nova lei sejam efetivamente cumpridas pelos órgãos públicos e pelas operadoras de planos de saúde. A intenção é assegurar o respeito aos direitos reprodutivos das pessoas, eliminando possíveis barreiras e burocracias que dificultem o acesso aos métodos contraceptivos e às esterilizações quando desejadas.
Essa iniciativa do deputado Adail Filho visa proteger a saúde e o bem-estar das pessoas, garantindo que elas tenham o direito de fazer suas próprias escolhas reprodutivas de forma livre e autônoma, sem enfrentar obstáculos injustificados.
