O relator do projeto, deputado Pedro Aihara, destacou a importância do cuidado preventivo com a saúde das pessoas idosas, ressaltando que isso resulta em economia de gastos públicos. Entre os deveres dos filhos maiores com os pais idosos estão providenciar alimentação adequada, acesso à moradia segura, acompanhamento médico regular, garantir participação na vida comunitária e proteger contra qualquer forma de violência.
O substitutivo do relator ao Projeto de Lei 2445/24, de autoria do deputado Duda Ramos, estabelece que os filhos maiores de idade que não possuírem os meios para prover as necessidades do idoso devem solicitar apoio aos órgãos de assistência social e saúde. O Estado, por sua vez, deve prover assistência social adequada, acesso a serviços de saúde especializados e apoio emocional.
O descumprimento dos deveres estabelecidos no marco regulatório sujeitará os responsáveis a sanções administrativas, civis e penais. O relator destacou que a proposta busca combater a negligência e o abandono das pessoas idosas, garantindo seu bem-estar e dignidade.
Para que o Marco Regulatório se torne lei, ainda é necessário que seja aprovado pela Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania, além de passar pela aprovação na Câmara dos Deputados e no Senado Federal. O texto tramita em caráter conclusivo e seguirá os trâmites legislativos para sua aprovação.
