CAMARA DOS DEPUTADOS – “Projeto de Lei que obriga prestadores de serviço de intercâmbio a prestar informações claras é aprovado pela CCJ da Câmara”


A Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) da Câmara dos Deputados aprovou nesta quarta-feira (13) o Projeto de Lei 9765/18, do Senado, que visa obrigar empresas de serviços turísticos e de intercâmbio a fornecer aos clientes informações claras, precisas e em língua portuguesa sobre as condições de hospedagem e, se houver, de trabalho no exterior.

O relator do projeto, deputado Eduardo Bismarck (PDT-CE), apresentou parecer pela constitucionalidade da proposta, realizando apenas um ajuste técnico no texto. Segundo a proposta aprovada, os contratos deverão conter informações detalhadas, como localização, características de infraestrutura e descrição da habitação, preço e quantidade máxima de pessoas que dividirão o quarto durante o intercâmbio.

Caso o intercâmbio seja voltado para trabalho, o contrato também deverá explicitar dados detalhados sobre duração, remuneração, carga horária e atribuições a serem desempenhadas pelo intercambista. Essas medidas visam garantir mais segurança para os contratantes de serviços turísticos e de intercâmbio educacional e cultural no exterior.

O Projeto de Lei agora segue para tramitação final e poderá ser encaminhado à sanção presidencial, a menos que haja recurso para votação pelo Plenário da Câmara. A proposta foi analisada e aprovada em caráter conclusivo, o que significa que não precisará passar por votação em Plenário, a menos que haja decisão divergente entre as comissões ou recurso com assinatura de 52 deputados para a apreciação da matéria.

Ao ser aprovado, o PL representa um avanço importante na proteção dos consumidores que buscam serviços de intercâmbio e turismo, oferecendo garantias de que terão acesso a informações claras e completas sobre as condições dos serviços oferecidos. Com ações como essa, o legislativo visa assegurar a defesa dos direitos dos consumidores em áreas sensíveis e que demandam atenção especial em relação à proteção e transparência nos serviços oferecidos.

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