CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proposto por Toninho Wandscheer regulamenta a atividade de procurador para vítimas de acidentes de trânsito

Na última sexta-feira, dia 23 de fevereiro de 2024, o deputado Toninho Wandscheer (PP-PR) apresentou o Projeto de Lei 6148/23 na Câmara dos Deputados. A proposta tem como objetivo regulamentar a atividade de procurador para representar vítimas de acidentes de trânsito em relação aos seus direitos.

De acordo com o texto do projeto, o procurador terá diversas atribuições, tais como prestar consultoria e assessoria, elaborar contratos, acompanhar processos indenizatórios até o pagamento das indenizações e representar os clientes em procedimentos administrativos. É importante ressaltar que o procurador deverá ser brasileiro nato ou naturalizado, estar em dia com seus direitos políticos, obrigações militares, possuir diploma de nível médio, não ter sido condenado por crime doloso e ser aprovado em um exame do conselho de fiscalização da profissão, além de estar inscrito na Associação Nacional dos Procuradores (ANPS).

O deputado autor da proposta justifica a importância da regulamentação da profissão de procurador, afirmando ser essencial para proteger os direitos das vítimas do trânsito. Segundo Wandscheer, a regularização da profissão garantirá a qualidade dos serviços prestados e a proteção dos direitos dos consumidores.

Atualmente, o projeto encontra-se em tramitação na Câmara dos Deputados, seguindo um rito de caráter conclusivo. A proposta será analisada pelas comissões de Trabalho e de Constituição e Justiça e de Cidadania, onde serão discutidos os detalhes e possíveis emendas ao texto original.

Com essa iniciativa legislativa, o deputado Toninho Wandscheer busca não apenas regularizar a profissão de procurador, mas também promover a defesa dos direitos das vítimas de acidentes de trânsito. A expectativa é que a proposta contribua para uma maior segurança jurídica e proteção aos cidadãos envolvidos nesse tipo de situação.

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