CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei proposto por Fernando Rodolfo visa rever exigência de audiência de custódia em 24 horas para evitar prisões ilegais.

Na tarde de hoje, o deputado Fernando Rodolfo (PL-PE) apresentou o Projeto de Lei 3399/24 à Câmara dos Deputados, com o objetivo de excluir do Código de Processo Penal as regras que tornam a prisão ilegal caso não seja realizada audiência de custódia em até 24 horas. A proposta visa eliminar essa exigência, que na visão do parlamentar, não é factível de ser cumprida pelo Poder Judiciário devido à falta de juízes suficientes.

A audiência de custódia é um procedimento no qual a pessoa presa em flagrante é apresentada a um juiz para que ele decida a legalidade da prisão e se a pessoa deve ser liberada ou permanecer detida. Atualmente, a legislação estabelece que essa audiência deve ocorrer dentro de um prazo de 24 horas após a prisão. No entanto, segundo Fernando Rodolfo, muitas vezes o juiz precisa de mais tempo para analisar a situação do preso e as circunstâncias do crime, dada a complexidade dos casos.

Em suas declarações, o deputado ressalta que as audiências de custódia têm se tornado um mecanismo de desrespeito aos agentes da lei e de proteção indevida a criminosos. Ele questiona a atuação da força policial e destaca a necessidade de garantir a boa-fé dos agentes públicos, evitando que toda ação policial seja vista como suspeita.

O Projeto de Lei tramitará em caráter conclusivo e passará pela análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania antes de ser votado pela Câmara e pelo Senado. Caso seja aprovado, a medida poderá modificar as regras relacionadas às audiências de custódia, impactando diretamente o processo penal no país.

Diante desse cenário, é importante acompanhar de perto a evolução desse projeto e as discussões que serão travadas no Congresso Nacional em relação à audiência de custódia e sua relevância no sistema de justiça brasileiro.