CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe suspensão automática de registros profissionais para condenados por violência contra a mulher na Câmara dos Deputados.

Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Prevê Suspensão de Registro Profissional para Condenados por Violência contra a Mulher

A Câmara dos Deputados está avaliando um importante Projeto de Lei, o 2471/26, que propõe uma mudança significativa na legislação relacionada a profissionais condenados por crimes de violência contra a mulher. De acordo com a proposta, a suspensão automática da inscrição em conselhos profissionais será aplicada a pessoas que forem condenadas por tais delitos, uma medida que entrará em vigor após o trânsito em julgado da condenação e se manterá válida até o cumprimento integral da pena.

Hoje, a legislação atual não prevê que a condenação por violência contra a mulher resulte automaticamente na suspensão da inscrição em conselhos profissionais. Embora algumas categorias tenham disposições que permitem a aplicação de sanções disciplinares, incluindo a suspensão ou o cancelamento do registro, isso não ocorre de maneira padronizada e depende das regras específicas de cada profissão.

A deputada Maria Arraes, do PSB de Pernambuco e autora do projeto, argumenta que os conselhos profissionais desempenham uma função pública essencial e, por isso, devem respeitar o princípio da moralidade administrativa. Em suas palavras, “a prática de violência contra a mulher é incompatível com o decoro e a ética exigidos em qualquer profissão”. Arraes fez referência a uma decisão do Supremo Tribunal Federal, que afirma a constitucionalidade de legislações que restringem o acesso a cargos públicos para pessoas condenadas com base na Lei Maria da Penha.

A proposta visa assegurar que indivíduos condenados por violência de gênero não mantenham o status e os direitos de profissionais habilitados enquanto estão cumprindo suas penas, evitando que continuem a exercer suas funções com a mesma responsabilidade e autoridade que antes da condenação.

O projeto tramita em caráter conclusivo, o que significa que será analisado exclusivamente pelas comissões de Defesa dos Direitos da Mulher e de Constituição e Justiça e de Cidadania. Para que a proposta se torne lei, será necessário que seja aprovada tanto pela Câmara quanto pelo Senado.

A intenção por trás desta iniciativa é não apenas garantir a segurança e a dignidade das vítimas de violência, mas também reforçar a necessidade de um ambiente profissional ético, onde atos de violência não sejam tolerados.