A legislação atual permite que os laboratórios incluam QR Codes nas embalagens de medicamentos, possibilitando que os usuários acessem as bulas de forma digital, mantendo também a opção da bula impressa. Além disso, a lei confere a Agência Nacional de Vigilância Sanitária (Anvisa) a responsabilidade de decidir quais medicamentos podem ter apenas a versão digital da bula.
A deputada Jandira Feghali argumenta que a decisão da Anvisa pode prejudicar a parcela da população brasileira que não possui acesso à internet, especialmente os idosos. Segundo a parlamentar, mais de 20 milhões de pessoas idosas enfrentariam dificuldades para consultar as bulas disponíveis apenas no formato digital, devido à falta de familiaridade com a tecnologia.
O Projeto de Lei 715/24 segue em tramitação no Congresso Nacional e passará pela avaliação das comissões de Saúde, Defesa do Consumidor, e Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso o projeto seja aprovado nessas instâncias, poderá seguir para votação no Plenário.
A discussão em torno da proposta levantou importantes questões sobre a acessibilidade e a proteção dos direitos dos consumidores, bem como o impacto da digitalização na vida dos cidadãos. A decisão final caberá aos parlamentares, que deverão considerar os diferentes cenários e interesses envolvidos na questão da disponibilidade das bulas de medicamentos em formato impresso versus digital.
A análise do PL 715/24 promete gerar debates enriquecedores e reflexões sobre o uso da tecnologia na área da saúde e a garantia do acesso à informação de forma democrática e inclusiva para toda a população brasileira.
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