Câmara dos Deputados Analisa Projeto de Lei que Reforça Financiamento para Segurança Municipal
No dia 13 de julho de 2026, o deputado Kim Kataguiri (Missão-SP) apresentou um projeto de lei de grande relevância, o PL 1462/26, que visa garantir maior previsibilidade e eficiência no repasse de recursos financeiros para a segurança pública nas cidades brasileiras. A proposta estabelece que pelo menos 20% do Fundo Nacional de Segurança Pública (FNSP) seja direcionado diretamente aos fundos municipais, sem a necessidade de intermediários, como convênios ou contratos.
Atualmente, a legislação vigente, a Lei 13.756/18, permite repasses diretos apenas para estados e para o Distrito Federal, deixando as prefeituras em uma situação de desamparo em relação às verbas necessárias para fortalecer a segurança local. A nova proposta busca romper essa barreira, promovendo um fluxo mais ágil de recursos que favoreça a atuação das guardas municipais por todo o território nacional.
Kataguiri defende que essa mudança é fundamental para corrigir distorções no financiamento do setor, pois a exigência de convênios frequentemente causa atrasos na disponibilização dos recursos nos municípios onde são mais necessários. O deputado argumenta que, ao garantir uma previsibilidade orçamentária, prefeitos e secretários poderão planejar melhor seus investimentos e realizar aquisições cruciais, como viaturas, armamentos e equipamentos de segurança, além de implementar sistemas que aumentem a eficácia das ações de segurança pública.
O projeto de lei agora se prepara para suas etapas de tramitação. Será analisado em caráter conclusivo pelas Comissões de Segurança Pública e Combate ao Crime Organizado, Finanças e Tributação, além de Constituição e Justiça e de Cidadania. Essa análise é um passo fundamental antes que a proposta siga para votação na Câmara e, posteriormente, no Senado, se houver a aprovação nas comissões designadas.
A iniciativa de Kim Kataguiri representa um avanço significativo na busca por uma segurança pública mais estruturada e eficaz, reforçando o papel das prefeituras no combate ao crime e na proteção das comunidades. Com a expectativa de que o projeto possa ser rapidamente aprovado, muitos gestores municipais já se mostram otimistas em relação às possibilidades que a nova norma pode trazer à segurança local.
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