Uma das principais exigências do texto é a obtenção do consentimento prévio e expresso dos titulares dos dados antes do início de qualquer atividade de treinamento de IA. Além disso, a proposta proíbe o uso de dados de menores de 16 anos, visando resguardar a privacidade e a segurança desses indivíduos. É previsto também que o consentimento seja renovado a cada atualização significativa do sistema de IA, permitindo que os titulares dos dados possam revogá-lo de maneira facilitada e acessível.
A tramitação do projeto seguirá os procedimentos habituais, passando pelas comissões de Ciência, Tecnologia e Inovação, além da comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania. Caso seja aprovado em ambas as instâncias, o texto se tornará lei após passar pelas votações na Câmara dos Deputados e no Senado Federal.
Diante do avanço tecnológico e da crescente utilização de sistemas de IA em diversos setores, é fundamental que haja uma legislação clara e específica que proteja os dados pessoais dos cidadãos. A proposta apresentada pelo deputado João Daniel busca justamente garantir essa proteção, estabelecendo diretrizes para o uso responsável e ético das informações pessoais em treinamentos de IA.
Com o aumento da preocupação com a privacidade e a segurança dos dados, a discussão em torno do Projeto de Lei 2775/24 certamente ganhará destaque nos debates sobre tecnologia e proteção à privacidade nos próximos meses.
