O Projeto de Lei 6168/23, que está em fase de análise na Câmara dos Deputados, propõe a criação do Regime Especial de Incentivos para o Transporte Público Coletivo Alternativo Urbano e Metropolitano de Passageiros (Reitaup). Esse regime propõe a redução de tributos sobre a prestação desses serviços e a compra de insumos, como combustíveis e peças.
Laura Carneiro ressalta a importância do transporte coletivo alternativo, que atua de forma complementar às empresas de ônibus, especialmente em áreas de difícil acesso ou de demanda reduzida. A deputada afirma que a desoneração fiscal é fundamental para impulsionar ainda mais a participação das vans nesse serviço, visando beneficiar a comunidade de forma geral.
Além disso, o Projeto de Lei propõe uma série de benefícios fiscais, como a redução a zero das alíquotas da contribuição para o PIS/Pasep e da Cofins que recaem sobre o faturamento do transporte alternativo, redução também da alíquota da Cide-combustíveis do óleo diesel utilizado na atividade, entre outros incentivos.
A proposta também estabelece que o Reitaup vigorará por um período de cinco anos, com a União responsável por estipular anualmente o teto da desoneração. Além disso, exclui do regime os transportadores que possuírem dívidas com o Fundo de Garantia do Tempo de Serviço (FGTS), o INSS e os fiscos, ou que descumprirem as regras do programa.
O Projeto de Lei passará pela análise de quatro comissões da Câmara dos Deputados antes de ser votado. A proposta é vista como uma maneira de estimular e fortalecer o transporte coletivo alternativo, garantindo benefícios tanto para os profissionais do setor quanto para os usuários desse tipo de serviço.
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