Ramagem argumenta que as constantes mudanças de entendimento do Supremo Tribunal Federal (STF) sobre a questão da prisão em segunda instância demonstram a necessidade de uma definição clara por parte do legislador. Ele destaca que a Constituição Federal não proíbe a prisão antes do trânsito em julgado da sentença condenatória e que o sistema recursal brasileiro permite recursos em excesso, muitas vezes utilizados de forma protelatória.
O deputado ressalta que a manutenção da regra atual de só permitir a prisão após o esgotamento de todos os recursos beneficia os réus mais ricos e poderosos, dificultando o combate à corrupção e ao crime organizado. Segundo ele, a prisão em segunda instância é fundamental para garantir a efetividade da justiça penal.
O Projeto de Lei 2034/24 agora passará por análise da Comissão de Constituição e Justiça e de Cidadania da Câmara dos Deputados, em caráter conclusivo. Caso aprovado, o projeto seguirá para as próximas etapas do processo legislativo.
A proposta de Ramagem tem gerado debates acalorados no meio político e jurídico, com defensores e opositores apresentando argumentos a favor e contra a alteração na legislação penal. O desfecho desse projeto terá impacto direto na operação da justiça criminal no Brasil e nas garantias dos direitos dos cidadãos envolvidos em processos judiciais.
