CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe obrigatoriedade de planos de saúde fornecerem carteiras físicas para usuários, garantindo acessibilidade e justiça na saúde.

No dia 27 de novembro de 2024, o deputado Allan Garcês apresentou o Projeto de Lei 3340/24 na Câmara dos Deputados, que propõe a obrigatoriedade dos planos de saúde em fornecerem carteiras físicas para a identificação dos usuários, como uma alternativa às plataformas digitais. A proposta visa alterar a Lei dos Planos de Saúde, que atualmente prevê a entrega aos titulares de cópia do contrato, regulamento ou condições gerais dos planos de saúde, além de material explicativo em linguagem simples e precisa, descrevendo suas características, direitos e obrigações.

De acordo com o deputado autor do projeto, Allan Garcês, a iniciativa busca garantir que todos os usuários dos planos de saúde sejam identificados e atendidos, promovendo justiça e acessibilidade à saúde. Ele ressalta que no Brasil, atualmente, 57% dos usuários não possuem acesso pleno à internet, o que pode prejudicá-los. A mudança na Lei dos Planos de Saúde também visa harmonizar as normas sobre o tema, assegurando um serviço mais inclusivo e acessível.

O Projeto de Lei seguirá tramitando nas comissões de Saúde, Defesa do Consumidor e Constituição e Justiça e de Cidadania, em caráter conclusivo. Para se tornar lei, precisará ser aprovado tanto pela Câmara dos Deputados quanto pelo Senado. A proposta destaca a importância de garantir que todos os cidadãos tenham acesso à identificação nos planos de saúde, independentemente de suas limitações digitais.

Com a expectativa de promover uma maior justiça e acessibilidade na área da saúde, o Projeto de Lei 3340/24 já está em curso no Congresso Nacional e aguarda discussões e deliberações para avançar no processo legislativo.