Segundo o texto do projeto, os veículos considerados como “equipamento automotor de uso restrito” e que não podem circular em vias públicas seriam dispensados de cumprir diversas exigências, tais como registro, emplacamento, licenciamento, equipamentos obrigatórios e vistorias. O deputado argumenta que, uma vez que esses veículos não podem transitar em vias públicas, não há necessidade de controle administrativo dos órgãos do Sistema Nacional de Trânsito sobre eles.
No entanto, o projeto também prevê que conduzir esses veículos em vias públicas sem a devida licença configuraria infração gravíssima, sujeita a multa triplicada e remoção do veículo. Este adendo foi incluído para coibir possíveis práticas oportunistas por parte de motoristas que tentem se aproveitar da isenção de responsabilidades para circular indevidamente com esses veículos.
A proposta agora segue para análise das comissões de Viação e Transportes; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que terá caráter conclusivo. O deputado Gaguim ressaltou a importância dessa iniciativa para garantir a segurança no trânsito e evitar abusos por parte dos condutores.
A reportagem sobre o projeto foi feita por Murilo Souza, com edição de Rodrigo Bittar. A discussão sobre a isenção de taxas de licenciamento para veículos de competição promete gerar debates acalorados no âmbito legislativo nos próximos meses.
