CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe isenção de multa para contribuinte com informação divergente no Lalur, diz deputado Jonas Donizette.



No último dia 27 de fevereiro de 2024, o deputado Jonas Donizette (PSB-SP) apresentou o Projeto de Lei 5112/23, que tem como objetivo isentar de multa os contribuintes que apresentarem informações inexatas no Livro de Apuração do Lucro Real (Lalur) em caso de divergência com a Receita Federal em relação à interpretação da legislação tributária. Esse texto está atualmente em análise na Câmara dos Deputados.

A proposta visa transformar em lei uma decisão recente da 2ª turma do Conselho Administrativo de Recursos Fiscais (Carf) sobre o assunto, que determinou que a penalidade só pode ser aplicada em caso de erro ou omissão de fato no documento fiscal, e não simplesmente por discordância no entendimento entre a Receita e a empresa sobre o pagamento de tributos.

Atualmente, a legislação prevê uma multa de 3% sobre o valor omitido, inexato ou incorreto no Lalur, documento obrigatório para empresas na apuração do Imposto de Renda.

Para o deputado Jonas Donizette, a decisão do Carf reconhece que a multa não deve ser utilizada como forma de impor um entendimento legal ao contribuinte, destacando a importância da razoabilidade na aplicação das penalidades fiscais.

O projeto seguirá para análise nas comissões de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ) em caráter conclusivo, o que significa que será votado apenas pelas comissões designadas, dispensando a deliberação do Plenário, a menos que haja divergência entre as comissões ou recurso assinado por 52 deputados para a apreciação da matéria no Plenário.

Portanto, a proposta de isenção de multa para contribuintes que apresentarem informações inexatas no Lalur em caso de divergência com a Receita Federal representa um avanço na busca por uma maior clareza e justiça nas relações tributárias entre empresas e o fisco.

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