CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe isenção de ITR para imóveis rurais alvos de crimes de roubo ou invasão, cobrando mais proteção do Estado.


No dia 29 de janeiro de 2024, o deputado Marcos Pollon (PL-MS) apresentou o Projeto de Lei 2587/23 na Câmara dos Deputados, que propõe isentar do Imposto sobre a Propriedade Territorial Rural (ITR) os imóveis que foram alvo de crimes de roubo ou esbulho possessório (invasão).

De acordo com o parlamentar, a medida visa cobrar do Estado mais proteção no campo, visto que a segurança e a proteção no meio rural são desafios comuns, com ocorrências frequentes de roubos e invasões que geram ônus aos proprietários rurais. Pollon afirma que o benefício fiscal incentivará o Estado a agir de forma mais eficaz na proteção do campo e na prevenção de crimes, aumentando o investimento em segurança pública, infraestrutura e políticas de desenvolvimento rural.

O ITR é um imposto anual cobrado por propriedade, domínio útil ou posse de imóvel com mais de 30 hectares fora da zona urbana. O projeto também prevê que assentamentos da reforma agrária e comunidades quilombolas poderão ser isentos, desde que cumpram certos requisitos. A alíquota do ITR varia de 0,03% a 20% do valor da terra nua, sendo que metade da arrecadação é transferida pela União aos municípios e ao Distrito Federal.

No que diz respeito à tramitação do projeto, este está em caráter conclusivo e será analisado pelas comissões de Agricultura, Pecuária, Abastecimento e Desenvolvimento Rural; de Finanças e Tributação; e de Constituição e Justiça e de Cidadania.

Além disso, a proposta vem acompanhada de um infográfico relacionado ao imposto territorial rural para municípios, reforçando a importância do debate e da compreensão sobre o assunto.

Com isso, o debate sobre a isenção do ITR para propriedades rurais que foram alvo de crimes de roubo ou invasão certamente ganhará destaque no Congresso Nacional, trazendo à tona discussões sobre as políticas de proteção ao campo e a segurança dos proprietários rurais.

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