CAMARA DOS DEPUTADOS – Projeto de Lei propõe isenção de custos de transmissão de energia elétrica no Amapá durante falta de abastecimento adequado.


O projeto de lei 4435/23, de autoria do deputado Acácio Favacho (MDB-AP), propõe isentar consumidores e concessionárias do Amapá dos custos de transmissão de energia elétrica, desde que o abastecimento no estado esteja comprometido. A medida visa aliviar os impactos tarifários para os consumidores e suspende a cobrança até que haja regularização no fornecimento de energia.

De acordo com o texto do projeto, a isenção será regulamentada pela Agência Nacional de Energia Elétrica (Aneel). A volta da cobrança será realizada de forma gradual ao longo de quatro anos, após a entrada em operação comercial das instalações de transmissão de energia elétrica. A intenção é evitar um impacto tarifário brusco aos consumidores.

A concessão de distribuição de energia elétrica no Amapá é de responsabilidade da Companhia de Eletricidade do Amapá (CEA), que foi integrada ao Sistema Interligado Nacional (SIN) em 2015. No entanto, estima-se que aproximadamente 43 mil usuários ainda são atendidos por sistemas isolados, mesmo após a interligação da CEA ao SIN.

O deputado Acácio Favacho explica que a manutenção desses sistemas isolados se deve ao fato de que a conexão das instalações da CEA ao SIN é realizada apenas por uma subestação em funcionamento no estado. A mesma subestação foi responsável pelo apagão que atingiu 13 dos 16 municípios do Amapá em novembro de 2020 e janeiro de 2021.

Segundo o parlamentar, a proposta de isentar os consumidores do Amapá, através da isenção à própria CEA, visa a absorção dos custos relacionados ao transporte de energia pelos mercados consumidores de todas as distribuidoras de energia conectadas ao SIN.

O projeto, que está em tramitação e passará pela análise das comissões de Defesa do Consumidor, Minas e Energia, Finanças e Tributação, e Constituição e Justiça e de Cidadania, tem o objetivo de oferecer alívio financeiro aos consumidores afetados pela instabilidade no fornecimento de energia elétrica no estado.

Por Luiz Gustavo Xavier, com edição de Rachel Librelon

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