Segundo o parlamentar, alguns órgãos têm adotado práticas punitivas, como a Resolução 1138/16 do Conselho Federal de Medicina Veterinária, que impede veterinários de oferecer consultas e procedimentos gratuitos em seus estabelecimentos. Além disso, João Daniel aponta que a Ordem dos Advogados do Brasil (OAB) restringe a atuação voluntária de advogados que já tenham clientes remunerados.
A intenção do deputado é garantir que os profissionais formados tenham a liberdade de escolher se desejam ou não prestar serviços gratuitos à população. Para isso, o projeto tem o objetivo de incluir essas atividades na Lei 9.608/98, que trata do serviço voluntário, e alterar a definição desse tipo de trabalho, incluindo a assistência aos animais e à natureza.
A proposta seguirá para análise nas comissões de Meio Ambiente e Desenvolvimento Sustentável; de Trabalho; e de Constituição e Justiça e de Cidadania, em um processo que pode ter caráter conclusivo, ou seja, ser aprovado sem a necessidade de votação em plenário.
Caso o PL seja aprovado, representará um avanço na garantia da liberdade de atuação dos profissionais em relação ao trabalho voluntário, reconhecendo a importância dessas atividades para a sociedade. A iniciativa do deputado João Daniel destaca a necessidade de flexibilização das regras impostas pelos órgãos de classe, visando o benefício coletivo e a valorização do trabalho voluntário no país.
