Segundo o deputado, a Lei 14.789/23 abriu brechas para que a União pudesse cobrar impostos sobre os incentivos de ICMS concedidos pelos estados, conhecidos como subvenções fiscais. Para Mendonça Filho, essa possibilidade de tributação viola o pacto federativo, concedendo à União o poder de reduzir os incentivos fiscais estaduais de forma indireta.
A proposta do PL 1009/24 inclui a retroatividade da exclusão dos incentivos, ou seja, ela se aplicaria a eventos anteriores à promulgação da lei, e não dependeria da comprovação de cumprimento de requisitos por parte das empresas beneficiadas. Mendonça Filho defende que a medida é necessária para preservar a autonomia dos estados em relação à concessão de incentivos fiscais.
Para que o PL se torne lei, ele precisa passar por uma análise nas comissões de Finanças e Tributação, bem como na de Constituição e Justiça e de Cidadania (CCJ). Caso seja aprovado nessas instâncias, o projeto ainda precisará passar pelo Senado antes de ser sancionado.
Com essa proposta em discussão, o cenário tributário no Brasil pode passar por mudanças significativas, impactando tanto as empresas beneficiadas pelos incentivos fiscais quanto a arrecadação nacional. Resta aguardar os próximos passos do PL 1009/24 e como ele será recebido nas diversas instâncias do legislativo brasileiro.
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